Após sua última atualização em 21 de março de 2024, a NR 1 teve uma nova atualização importante em 27 de agosto de 2024. Essa atualização trouxe mudanças no capítulo 1.5, que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e altera o Anexo I –
Termos e Definições. Mas o que isso significa na prática? Abaixo explicaremos em detalhes essa atualização da NR1. A atualização da NR 1 define que as empresas precisam seguir novas regras para identificar, avaliar e controlar os riscos ocupacionais no ambiente de trabalho. Esses riscos não se limitam a agentes físicos, como máquinas ou ruídos, mas também incluem riscos químicos, biológicos, de acidentes, ergonômicos e, pela primeira vez inclui os riscos psicossociais.
A nova atualização exige que as empresas identifiquem esses riscos psicossociais, considerando a interação entre as demandas psicológicas do trabalho e as capacidades dos trabalhadores. Analisando fatores no ambiente de trabalho que podem impactar a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores, como estresse ocupacional, assédio moral, pressão excessiva, jornadas exaustivas, e falta de suporte organizacional. Além disso, as empresas devem adotar estratégias preventivas que incluam a promoção de um ambiente de trabalho equilibrado e o monitoramento contínuo desses fatores.
A inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) reflete uma mudança significativa na abordagem da segurança e saúde ocupacional, reconhecendo a importância da saúde mental no desempenho e na qualidade de vida dos trabalhadores.
É importante destacar a atualização do termo “Perigo ou fator de risco ocupacional”. Agora, ele foi reformulado para deixar claro que qualquer elemento ou situação que possa causar lesões ou agravos à saúde deve ser tratado como um risco ocupacional. Isso inclui, por exemplo, condições de trabalho que possam levar a um acidente ou a doenças no futuro.
Além disso, a Portaria MTE nº 1.419 exige que as empresas elaborem o Plano de Ação para controle dos riscos ocupacionais e documentem todo o processo. Isso significa que os empregadores devem ter um planejamento detalhado de como lidar com os riscos identificados, envolvendo os trabalhadores nesse processo. Essa mudança reforça a importância de uma gestão participativa e transparente através desta atualização da NR1.
Com já mencionamos anteriormente, essa nova atualização da NR1 não entra em vigor imediatamente. As empresas têm até 25 de maio de 2025 para se adaptar. Esse período de adaptação é necessário para que as empresas possam revisar seus processos e implementar as mudanças de forma eficaz. Porém é importante relembrar que as atualizações de março de 2024 já estão em vigor.
Anteriormente, em 21 de março de 2024, a NR-01 já havia passado por outra atualização importante com a publicação das Portaria MTE nº 342 e nº 344.
A Portaria MTE nº 342 trouxe mudanças significativas no que diz respeito ao direito dos trabalhadores de recusar atividades em situações que representem riscos graves e iminentes, com a garantia que que eles possam comunicar percepções de risco sem medo de retaliação. Esse direito de recusa é um avanço significativo na proteção dos trabalhadores e promove uma cultura de segurança onde todos se sentem responsáveis por identificar e comunicar possíveis perigos.
Adicionalmente, a Portaria MTE nº 344 trouxe atualizações importantes de algumas definições, introduzindo novos termos que visam esclarecer e estabelecer de forma sistemática as responsabilidades, bem como padronizar as práticas de capacitação e treinamento.
Atualização da NR-1 e Principais Mudanças
Abaixo, destacamos as principais mudanças na atualização da NR-1:
Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (NR-01, item 1.5)
A atualização no capítulo 1.5 da NR-01 estabelece diretrizes mais claras e detalhadas para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). As empresas devem implementar um processo contínuo e sistemático para identificar, avaliar e controlar os riscos ocupacionais em todas as suas atividades. Esse processo deve incluir a análise de agentes físicos, químicos, biológicos, riscos de acidentes, fatores ergonômicos e, pela primeira vez, riscos psicossociais. O objetivo é assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável, prevenindo lesões e agravos à saúde relacionados ao trabalho.
Do ponto de vista da conformidade legal, as empresas precisam garantir que seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR) estejam alinhados com essas novas exigências, contemplando ações coordenadas para prevenir e controlar os riscos identificados. Esse alinhamento é crucial para evitar penalidades e assegurar a proteção contínua dos trabalhadores.
Riscos Psicossociais (NR-01, subitem 1.5.3)
Os riscos psicossociais agora recebem um destaque especial no subitem 1.5.3 da NR-01. Estes riscos referem-se a fatores no ambiente de trabalho que podem impactar negativamente a saúde mental e emocional dos trabalhadores, como o estresse excessivo, o assédio moral, a violência, a pressão por metas inatingíveis, e a falta de apoio social no trabalho. A nova atualização exige que as empresas integrem a identificação e o gerenciamento desses riscos no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Especificamente, as empresas devem adotar uma abordagem sistemática para identificar os fatores psicossociais, avaliando o impacto potencial desses riscos sobre a saúde mental dos trabalhadores. Devem também implementar medidas preventivas, como programas de suporte psicológico, políticas antiassédio, práticas de liderança saudável e promoção de um ambiente de trabalho equilibrado. O monitoramento contínuo desses fatores é fundamental para ajustar as estratégias de prevenção e garantir a proteção da saúde mental no ambiente de trabalho.
Avaliação de Riscos (NR-01, subitem 1.5.4)
O subitem 1.5.4 da NR-01 detalha o processo de Avaliação de Riscos, que deve ser conduzido de forma contínua e sistemática. As empresas precisam determinar os níveis de risco associados aos perigos enfrentados pelos trabalhadores, classificando esses riscos para decidir sobre a necessidade de adoção de medidas preventivas. A avaliação deve considerar a severidade das possíveis lesões e a probabilidade de ocorrência, assegurando que as medidas de controle sejam proporcionais aos riscos identificados.
Identificação de Perigos (NR-01, subitem 1.5.4.3)
A Identificação de Perigos, conforme o subitem 1.5.4.3 da NR-01, envolve o processo de buscar, reconhecer e descrever perigos à segurança e saúde dos trabalhadores. Esse processo deve incluir a análise de situações previsíveis, incluindo perigos externos, que possam afetar a segurança no local de trabalho. A identificação precisa e detalhada dos perigos é um passo fundamental para a implementação eficaz do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
Gestão de Emergências de Grande Magnitude (NR-01, subitem 1.5.6)
A gestão de emergências, especialmente aquelas de grande magnitude, foi reforçada no subitem 1.5.6 da NR-01. Este item estabelece que as empresas devem estar preparadas para lidar com eventos inesperados que possam ter consequências graves não só para os trabalhadores, mas também para a população e o meio ambiente. As empresas precisam desenvolver procedimentos detalhados de resposta a emergências, incluindo a realização de exercícios simulados para garantir a eficácia das medidas planejadas.
Documentação de Riscos e Planos de Ação (NR 01, subitem 1.5.7)
O subitem 1.5.7 da NR-01 exige que as empresas documentem todos os riscos ocupacionais identificados e desenvolvam planos de ação correspondentes. Esses documentos devem incluir um inventário detalhado de riscos, assim como as medidas de prevenção adotadas para cada um deles. A documentação deve estar sempre atualizada e disponível para consulta pelos trabalhadores, sindicatos e autoridades de inspeção do trabalho.
Direito de Recusa (NR-01, item 1.4.3)
O direito de recusa permite ao trabalhador interromper suas atividades quando identificar um risco grave e iminente para sua vida ou saúde. Essa disposição fortalece a autonomia do trabalhador na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro.
Medidas Corretivas (NR-01, subitem 1.4.3.1)
Esse item estabelece que o empregador deve adotar medidas corretivas para eliminar ou minimizar situações de risco antes de autorizar o retorno das atividades. Isso garante que os riscos sejam efetivamente mitigados, protegendo a saúde e a segurança dos trabalhadores.
Ressaltamos que para a conformidade legal, as empresas devem documentar e implementar ações eficazes para assegurar que a hierarquia de controle de riscos ocupacionais esteja completamente instituída dentro da organização, demonstrando seu compromisso com a segurança e saúde ocupacional de seus funcionários, subcontratados e daqueles que possam direta ou indiretamente serem afetados por suas operações.
Proteção do Trabalhador (NR-01, subitem 1.4.3.2)
O trabalhador que exerce o seu direito de interromper suas atividades devido a um risco grave e iminente, deve ser protegido de quaisquer consequências injustificadas. As organizações devem prover um ambiente de trabalho onde os trabalhadores se sintam totalmente seguros para relatar riscos e interromper as atividades sem medo de retaliações ou penalidades.
Comunicação de Riscos (NR-01, subitem 1.4.3.3)
Este item aborda a importância da comunicação imediata de situações de risco pelo trabalhador ao seu superior hierárquico, promovendo uma resposta rápida e eficaz na eliminação dos riscos e protegendo o único bem de valor imensurável: A Vida!
As empresas devem estabelecer canais eficazes de comunicação e encorajar os trabalhadores a relatarem prontamente quaisquer situações de risco.
Responsável Técnico pelo Treinamento (NR-01, Anexo I)
A introdução desse termo destaca a importância de ter um profissional qualificado e/ou legalmente habilitado responsável pela execução dos treinamentos, assegurando que os trabalhadores recebam capacitação adequada para realizar suas atividades de forma segura e que atendam aos padrões estabelecidos pela legislação.
Revisão da Definição de Responsável Técnico pela Capacitação (NR-01, Anexo I)
A revisão dessa definição esclarece o papel do responsável técnico pela elaboração das capacitações e treinamentos, enfatizando suas responsabilidades que atendam às exigências das normas regulamentadoras, e incluindo a ele o direito de ser o responsável técnico pelo treinamento.
Fonte: https://amblegis.com.br/legislacao/atualizacao-da-nr-01-e-as-principais-mudancas-na norma-regulamentadora-n-1/
Confira também o webinar abaixo:
