Confira documento na íntegra aqui: 2025.08.07 – Anatel – Recurso CNG 303
Confira nosso resumo:
A ANATEL aprovou novas regras para reforçar a segurança em chamadas e SMS, combatendo fraudes e abusos.
📞 Ligações
* Empresas ou organizações que realizarem mais de 500 mil chamadas/mês (matriz + filiais) terão que usar autenticação obrigatória.
* Prazo de 90 dias para implementar.
* Chamadas com identificador adulterado deverão ser bloqueadas automaticamente.
* Código 303 será exclusivo para serviços com alto volume de chamadas em curtos períodos.
📩 SMS
Em até 120 dias será criado um plano nacional para SMS que vai:
* Garantir rastreabilidade de todas as mensagens.
* Proteger o consumidor contra golpes e fraudes.
* Definir responsabilidade de todos os envolvidos no envio.
* Evitar uso para atividades criminosas.
* Seguir boas práticas internacionais de segurança.
⚠️ Exceções
* Setores de cobrança e filantropia poderão usar apenas a autenticação técnica, sem exibição de identificação visual.
📅 Quando começa
* Regras entram em vigor na publicação da decisão.
* Prazos: 90 dias para chamadas e 120 dias para SMS.
